Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Decisão do juízo das execuções penais, que Decretou a extinção da punibilidade, cassada pelo tribunal a quo. Acórdão confirmatório da condenação é marco interruptivo para a prescrição da pretensão punitiva, não da executória. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção deste Sodalício manteve a interpretação literal mais benéfica ao condenado do CP, art. 112, I, no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes. ... (Continua)