Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agrado em recurso especial de José. Irresignação manejada sob a égide do CPC/2015. Ação de Resolução de contrato c/c reintegração de posse. Ausência de prova da propriedade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Prova emprestada e conexão de ações. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ilegitimidade ativa e inadequação da via eleita. Ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
1 - De plano, vale pontuar que as disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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