Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo e direito civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil do consórcio que administra a via onde ocorreu o sinistro. Inexistência. Majoração do quantum indenizatório. Desnecessidade. Rever o posicionamento da corte local demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Esta corte não se presta a analisar suposta violação a Súmula. Súmula280/STF. Constituição de capital garantidor. Substituição pela inclusão em folha de pagamento. Possibilidade. Faculdade do juiz. Transporte de passageiro. Responsabilidade contratual. Juros demora que incidem a partir da citação. Súmula 568/STJ. Agravo desprovido.

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