Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.4061.2862.5396

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Anistiado político. Valores devidos. Cálculo. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). ... ()

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