Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa ed prestação jurisdicional. Inexistência. Previdência privada. Prescrição decenal. Súmula 83/STJ. Suficiência das provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Inexiste atualmente divergência no âmbito da SEGUNDA SEÇÃO acerca do tema objeto destes embargos, tendo em vista que os últimos julgamentos realizados pela QUARTA TURMA (AgInt no REsp. Acórdão/STJ e AgInt no REsp. Acórdão/STJ), da mesma forma do acórdão ora embargado, adotou o prazo decenal para a ação na qual o autor pede a restituição de contribuições previdenciárias indevidas» (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/06/2021, DJe 01/07/2021). ... (Continua)