Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Irregularidade da representação processual. Defeito sanável nas vias ordinárias. CPC/1973, art. 13. Jurisprudência pacífica.
1 - Registra-se que os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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