Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Agente penitenciário. Gratificação de atividade policial. Gap. Fundamentação do acórdão recorrido vinculada à interpretação de legislação local (Lei Estadual 6.682/2006, Lei Estadual 5.813/1996 e Lei Estadual 5.247/1991). Impossibilidade de reexame em resp. Súmula 280/STF. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

1 - Observa-se, primeiramente, a inexistência de qualquer vício na prestação jurisdicional, afastando-se a alegada afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a controvérsia levada ao seu conhecimento de maneira clara, fundamentada e integral. ... (Continua)