Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Fração de redução pela tentativa. Análise do iter criminis percorrido pelo agente. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base no iter criminis percorrido pelo agente, negou a aplicação do redutor máximo referente à forma tentada do crime de estupro de vulnerável, aplicando-a em 1/2 (metade). Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal, a fim de aplicar a fração máxima de redução, demanda o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)