Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Execução individual de título coletivo. Sindicato. Legitimidade ativa dos policiais civis. Alegação de preclusão. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão com fundamentação eminentemente constitucional. Análise dos limites subjetivos do título executivo. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que houve preclusão, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)