Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Homicídio qualificado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Excesso de prazo no julgamento do mandamus. Questão superada. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Agente foragido. Decisão devidamente fundamentada. Inexistência de afronta ao CPP, art. 315. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. CPP, art. 316, parágrafo único. Prazo não peremptório. Violação não verificada. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Doença crônica. Não comprovada a gravidade. Parecer do Ministério Público. Caráter não vinculativo. Agravo desprovido.

1 – O CPC/2015, art. 932 c/c o CPP, art. 3º, 34, XI, XVIII, b e XX do Regimento Interno do STJ - RISTJ e Súmula 568/STJ permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores, não importando em cerceamento de defesa, violação ao princípio da colegialidade ou ao pedido de sustentação oral (RHC 59.075, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe de 01/4/2016). Precedentes. ... (Continua)