Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Discussão dos valores constantes em precatório. Homologação dos cálculos do contador judicial. Premissas do aresto. Impossibilidade de revisão. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do município a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem, confirmando a sentença e analisando os elementos dos autos, entendeu inexistir erro ou equívoco nos cálculos homologados pelo juízo. ... (Continua)