Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em recurso em mandado de segurança. Omissão configurada. Abandono. CPP, art. 265. Desídia na prática de um único ato. Possibilidade. Precedentes.
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos. ... ()
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