Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito processual penal. Petição inicial impetrada contra indeferimento de pedido liminar em revisão criminal manejada na origem, cujo mérito ainda não foi julgado. Supressão de instância. Patente constrangimento ilegal não demonstrado. Impossibilidade de superação do óbice processual referido na Súmula 691/STF, mutatis mutandis. Precedentes. Ausência de flagrante ilegalidade. Preclusão das teses invocadas neste feito. Agravo regimental desprovido.

1 - Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida em revisão criminal em trâmite na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação desprovida de razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências constitucionais). Precedentes. ... (Continua)