Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em agravo em recurso especial. Inexistência de omissão. Recurso especial não conhecido. Impossibilidade de se conhecer precedente com repercussão geral. Precedentes.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)