Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de extorsão. Sentença condenatória. Acórdão absolutório. Recurso especial do Ministério Público parcialmente provido. Reconhecimento da tipicidade da conduta. Precedentes do STJ. Alegação defensiva pelo óbice da Súmula 7/STJ. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Esse STJ tem entendimento consolidado no sentido de que caracteriza a grave ameaça necessária para a configuração do crime de extorsão a exigência de vantagem indevida sob ameaça de não devolução do veículo da vítima. ... (Continua)