Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ausência de omissão no acórdão recorrido. CPC/2015, art. 1.022, II. Termo inicial dos juros de mora. Ausência de parcial prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. ... (Continua)