Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Ausência de manutenção adequada na rede elétrica. Ato ilícito comprovado. Análise dos pressupostos de configuração da responsabilidade civil da concessionária. Impossibilidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão recorrido e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente para avaliar a existência dos requisitos de configuração da responsabilidade civil da parte recorrente, tal como o nexo de causalidade, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)