Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Condenação pelo delito de peculato. Desclassificação. Ausência de dolo. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório, pelo delito de peculato. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela desclassificação da conduta para o crime de peculato culposo, pela ausência de dolo, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)