Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público da área de saúde. Pedido de aposentadoria especial. Comprovação de exercício em condições insalubres por mais de 25 anos, de modo permanente. Acórdão recorrido assentado no conjunto fático probatório do autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência mantida ainda que por outro fundamento.

1 - In casu, o Tribunal a quo concluído que «a impetrante vem percebendo efetivamente o respectivo adicional de insalubridade de forma permanente, não tendo o Ente Público ou qualquer das autoridades apontadas coatoras refutado o exercício da atividade insalubre durante todo o período indicado, de modo que resta irrefutável o direito à aposentadoria especial lastreada no teor da Súmula Vinculante n» 33 e, consequentemente, da Lei 8.213/1991, art. 57, já que conta com mais de 25 (vinte e cinco) anos de trabalho exercido sob condições insalubres.» (fls. 212-213, e/STJ). ... (Continua)