Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários recursais. Omissão inexistente.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra a majoração dos honorários sucumbenciais, a título de honorários recursais, em 10% do valor já arbitrado pelas instâncias ordinárias, «levando- se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição do recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do CPC/2015, art. 85». ... (Continua)