Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liminar em ação anulatória. Suspensão da exigibilidade do crédito. Revisão das conclusões adotadas na origem com base nos elementos de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Recurso não provido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que, «sopesando as consequências práticas, a permanência da decisão liminar, até o julgamento da ação anulatória, mostrou-se medida mais razoável (probabilidade do direito e ao receio de fundado dano)» (fl. 67, e/STJ). Asseverou: «(...) De outro lado, não se nota prejuízo irreparável, de difícil reparação ou, ainda, de grande monta à Municipalidade. Em conclusão, a permanência da decisão antecipatória do juízo, até o julgamento da ação anulatória, é medida mais razoável. Vale ressaltar que, além do exame dos elementos referentes à probabilidade do direito e ao receio de fundado dano, o juiz deve fazer uma comparação dos danos que advirão às partes no caso de concessão da tutela ou de sua negativa» (fls. 69-70, e/STJ). ... (Continua)