Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Os vícios elencados nas razões recursais não prosperam, porquanto a matéria foi integralmente analisada por este egrégio STJ, conforme se nota do seguinte excerto do acórdão embargado (fls. 937-938, e/STJ): «Portanto, no que concerne à arguida tese de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, II, o recurso não comporta acolhimento, visto que o Tribunal de origem julgou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelos ora agravantes, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. (...) Percebe- se que a parte não se pronunciou sobre o fundamento do acórdão regional de que «estando suspensa a execução pela morte do credor, por prazo indefinido, ou seja, até a habilitação dos sucessores, e ainda não expedido o precatório ou a RPV, não há como destacar a verba honorária contratual e efetuar pagamento ao procurador da parte. Não há ainda, sequer a certeza do valor do crédito» (fl. 553, e/STJ). Os ora agravantes se resumiram a alegar que «é assegurado ao profissional o direito ao recebimento dos honorários contratados, se o advogado juntar aos autos o contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento do valor principal ou precatório» (fl. 665, e/STJ). Assim, forçoso reconhecer que as razões recursais se distanciam da fundamentação adotada pelo Tribunal de origem, incidindo, na espécie, as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF». ... (Continua)