Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Alegação de não incidência da Súmula 7/STJ e decisão extra petita. Omissão inexistente. Pretensão de rediscutir a matéria já julgada. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - As matérias alegadas pelo embargante como omissas - não incidência da Súmula 7/STJ e decisão extra petita - foram expressamente decididas no acórdão recorrido (fls. 1.779-1.780, e- STJ), de modo que se verifica que a embargante pretende apenas promover indevida rediscussão da matéria. ... (Continua)