Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Base de cálculo da vantagem da Lei 8.112/1990, art. 192, II. Impossibilidade de discussão. Decisão proferida em mandado de segurança coletivo. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Um dos fundamentos utilizados no acórdão recorrido é o de que não se pode discutir, na presente demanda, qual seria a base de cálculo da vantagem prevista na Lei 8.112/1990, art. 192, II em relação ao autor, pois ele é beneficiário de uma decisão proferida em mandado de segurança coletivo, no qual se determinou que o cálculo da vantagem levasse em consideração todas as parcelas que integraram a remuneração. ... (Continua)