Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não verificada. Conhecimento do agravo retido. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sentença condicional. Inocorrência. Decisão que relega à fase de liquidação a definição do quantum debeatur. Possibilidade.

1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)