Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundeb. Complementação dos valores. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Inocorrência. Filiação prévia e lista nominal necessárias. Reexame probatório vedado. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Análise da Portaria mec 380/2011. Descabimento.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)