Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Energia elétrica. Conta de desenvolvimento. Cde. Ilegibilidade. Pretensão de reexame fático probatório e cotejo com a legislação da espécie. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes desta corte superior.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Manuli Fitasa do Brasil S/A. contra a União e a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL objetivando inexigibilidade da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE. Na sentença, reconheceu a ilegitimidade da ANEEL e da União, extinguindo o feito sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar parcialmente procedente o pedido para afastar o repasse de recursos para a CDE nas finalidades que elencou. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)