Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. ISS. Enquadramento das atividades na lista anexa à Lei Complementar 7/1973. Revisão pelo poder judiciário. Cabimento. Disponibilização de material online. Insumos. Serviços de ensino não caracterizados. Fundamento utilizado não rebatido em apelo nobre. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória, com pedido de tutela de urgência, objetivando o reconhecimento de enquadramento de serviços prestados pela autora e a repetição de eventual indébito referente ao recolhimento de ISS. O Juízo de 1ª instância julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)