Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença proferida após a entrada em vigor do CCB/2002. Alteração nas taxas de juros de mora ou correção monetária. Ofensa a coisa julgada. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, proferida a sentença após a entrada em vigor do CCB/2002, é inviável a alteração do percentual fixado a título de juros moratórios ou da taxa de correção monetária na execução ou cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Súmula 568/STJ. ... (Continua)