Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Ausência de redução da capacidade para o trabalho. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Conforme prevê a Lei 8.213/1991, art. 86, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar em sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. ... (Continua)