Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sus. Tabela de preços do sus. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem afirmou que os hospitais, ainda que não credenciados ao SUS, são obrigados, em caso de urgência/risco de vida, a atender imediatamente os doentes que assim se apresentam em suas instalações e, havendo internação em instituição hospitalar particular não vinculado ao SUS, é de responsabilidade do ente municipal o custeio das despesas correlatas, não podendo tal obrigação ser limitada à tabela de valores aplicável ao sistema oficial, à míngua de vínculo à rede pública de saúde. ... (Continua)