Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Horas extras. Pagamento. Improcedência do pedido. Cerceamento de defesa. Produção de prova testemunhal. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Mato Grosso objetivando o pagamento de horas extras trabalhadas e não compensadas com folgas. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)