Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de exoneração de fiança c/c obrigação de baixa de gravames. Redução da multa diária. Possibilidade. Tribunal de origem que consignou que o atraso no cumprimento da obrigação não poderia ser imposto à parte. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. ... (Continua)