Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Extinção. Adesão ao programa de parcelamento do débito fiscal. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Dissídio jurisprudencial. Deficiência recursal. Não indicação do dispositivo legal sobre o qual teria ocorrido interpretação divergente. Aplicação da Súmula 284/STF. Embargos de declaração. Inexistência de omissão.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Esab S/A. Indústria e Comércio à execução fiscal ajuizada pela União. Na sentença, extinguiu-se o feito, em virtude de adesão à programa de parcelamento do débito fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Em decisão monocrática, negou-se provimento ao recurso especial. O agravo interno foi improvido, em acórdão da Segunda Turma do STJ. ... (Continua)