Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Embargos à execução fiscal. CDA. Nulidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Majoração do valor fixado na sentença. Agravo interno. Omissões. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pelas Lojas Americanas S/A. à execução fiscal, ajuizada pelo Estado de São Paulo, objetivando a cobrança de créditos de ICMS. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)