Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso de apelação intempestivo. Ausência de suspensão dos prazos na primeira instância. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Portaria do tribunal de origem. Lei local. Súmula 280/STF. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Precedentes. ... (Continua)