Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária prevista na Lei 12.546/2011, art. 8º, valores decorrentes de vendas para a zona franca de manaus e áreas de livre comércio. Equiparação às receitas de exportação. Reintegra. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre a receita bruta prevista na Lei 12.546/2011, art. 8º (e alterações) sobre o faturamento de vendas para a Zona Franca de Manaus e demais Áreas de Livre Comércio, autorizando a compensação dos valores recolhidos a tal título, corrigidos pela taxa SELIC. O Juízo de 1ª instância concedeu a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)