Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Constituição em mora. Necessidade de notificação extrajudicial. Súmula 83/STJ. Notificação não efetivada. Revisão do julgado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Pacífico o entendimento, neste STJ, no sentido de que, em casos de alienação fiduciária, a mora pode ser comprovada por meio de notificação extrajudicial entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)