Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poluição. Rio. Responsabilidade. Plano de saneamento. Prequestionamento. Inexistência. Responsabilidade do estado. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Verifica-se que a tese recursal não foi debatida efetivamente no acórdão recorrido estando desatendido o requisito do prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ que dispõe in verbis: «inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foram apreciadas pelo Tribunal a quo». ... (Continua)