Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Contrato administrativo. Cobrança. Coisa julgada. Cumprimento. Verificação. Impossibilidade. Matéria fática.

1 - Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca rever a suposta modificação da incidência dos juros moratórios que teria sido determinado no título executivo, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)