Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Violação ao Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Ausência de prequestionamento. Análise dos requisitos para configuração da usucapião. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A matéria prevista no Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, não foi objeto de debate no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. ... (Continua)