Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Regra técnica de conhecimento. Ausência de exame do mérito. Descabimento do recurso.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.043, I e II, os embargos de divergência, no STJ, têm cabimento apenas para solucionar o dissenso entre julgados proferidos por distintos órgãos do tribunal relativamente a questões de mérito, ainda que uma das decisões não tenha conhecido do recurso especial. ... (Continua)