Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamento. Marca específica. Procedimento licitatório. Violação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamentação deficiência. Prequestionamento. Ausência.
1 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). ... ()
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