Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Imóvel funcional. Multa por desocupação de imóvel. Prazo prescricional quinquenal. Alegação de violação a Lei 8.025/1990, art. 15, I, e. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 16/02/2022. ... (Continua)