Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Nulidade por falta de ampla defesa que atinge todos os atos do processo. Existência de afetação do patrimônio. Direito assegurado por lei para a proteção do patrimônio dos condôminos posturas municipais que devem ser observadas. Revisão destes entendimentos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Razões que se mantém. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)