Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local ou suspensão do expediente forense. Necessidade de comprovação no momento da interposição do recurso por documentação idônea. Aplicação do CPC/2015.

1 - A jurisprudência desta Corte, ao interpretar o CPC/2015, art. 932, parágrafo único, CPC/2015, art. 1.003, § 6º, firmou-se no sentido de que, na vigência do CPC/2015, a comprovação do feriado local, ou suspensão do expediente forense, deve se dar no momento da interposição do recurso, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a juntada de documentação extraída do site do Tribunal. ... (Continua)