Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial intempestivo. Indisponibilidade severado sistema. Necessidade de comprovação no momento da interposição do recurso por juntada de documentação idônea. Dia que não coincide com as datas de início ou de término do prazo recursal. Inaplicabilidade do § 1º do CPC/2015, art. 224. Precedentes.

1 - É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). ... (Continua)