Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Intempestividade afastada. Agravo em recurso especial. Omissão, contradição e falta de fundamentação. Ausência. Ação monitória. Instrução. Presença dos documentos necessários. Súmula 7/STJ. Constituição em mora. Desnecessidade. Súmula 7/STJ. Cessão fiduciária de títulos. Falta de comprovação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Capitalização de juros. Ausência de prequestionamento.

1 - O prazo para interposição do recurso flui a partir da última publicação da decisão a ser impugnada, de modo que a republicação do julgado — ainda que tenha ocorrido por equívoco, seja desnecessária ou tenha sido realizada por defeito quanto à outra parte — tem o condão de reabrir o prazo recursal para ambas as partes. ... (Continua)