Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Propriedade industrial. Nulidade de atos de cessão de registros de marcas e dos atos do INPI que anotaram a transferência. Não ocorrência. Subsistência da pessoa jurídica até sua liquidação. Atos de cessão praticado por uma sócia com amparo em autorização expressa no distrato. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Aplicação do referido óbice por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Precedentes. Agravo desprovido.

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