Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II, c/c Lei 8.137/1990, art. 12, I. Afastamento da causa de aumento referente ao grave dano à coletividade. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão do julgado quanto à existência de grave dano à coletividade implica no reexame aprofundado de todo o acervo fático probatório, providência totalmente incompatível com os estreitos limites do habeas corpus. Destaque-se que o recurso especial anteriormente interposto pelo paciente teve seguimento negado na origem e Agravo desprovido nesta Corte diante da aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)